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Substituição Tributária ICMS | Alterações do Convênio 142/2018

Substituição Tributária ICMS | Alterações do Convênio 142/2018


Com a publicação do Convênio ICMS 142/2018, novas regras foram definidas para o regime da substituição tributária, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

Em linhas gerais, destacamos adiante os principais tópicos e alterações apresentadas pelo novo Convênio:

As operações interestaduais continuam dependendo de acordo entre os estados e esses acordos podem trazer regras diferentes do previsto no Convênio 142/18. Por isso, os convênios devem ser minuciosamente analisados no momento da aplicação da ST.

O Convênio trata da ST, do Diferencial de alíquota nas operações interestaduais entre contribuintes e da Antecipação Tributária.

1. Deixou de constar a regra que levava a uma dupla inclusão do ICMS na base de cálculo do ICMS-ST;

2. Energia Elétrica, combustíveis e lubrificantes, venda porta a porta e veículos terão disposições específicas em outra legislação.

3. Exclusão da regra da responsabilidade solidária ao adquirente;

4. Dentre as regras da não aplicação da ST estão a operação destinada a portador de regime especial no outro estado e também a operação com produto industrial fabricado em escala não relevante;

5. Também permanece a regra de que quando o frete não estiver incluído no cálculo da ST o destinatário deverá efetuar o pagamento complementar da ST;

6. Foi retirada a proibição de compensação de crédito de ICMS com débitos de ICMS-ST;

7. Previsão de maior participação das entidades de classe representativas de segmentos econômicos nos levantamentos de preço realizados para a definição de MVA e PMPF;

8. Estabelecido um prazo de 90 dias para a autorização prévia do ressarcimento do ICMS-ST;

9. O convenio não trata da MVA ajustada, isso deverá ser tratado pelos estados.

Como mencionado acima devemos aguardar o posicionamento dos Estados quanto a aplicação deste novo Convênio.

Fonte: Blog Guia Tributário
Por Antônio Sérgio de Oliveira
 
De quem se importa com a saúde da sua empresa,

Vera Lucia Valcanaia Kuhnen

Empreendedora Contábil

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